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    urn:lex:br:federal:lei:1951-10-05;1447

    urn:lex:br:federal:lei:1951-10-05;1447 — Lei nº 1.447, de 05 de outubro de 1951

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    Art. 1º Enquanto não se efetivar a substituição dos títulos eleitorais a que se refere o art. 197 da Lei número 1.164, de 24 de julho de 1950, aplicar-se-á, para a sua utilização, o disposto no seu § 3º, de acôrdo com as instruções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 5 de outubro de 1951; 130º da Independência e 63º da República. GETúLIO VARGAS Francisco Negrão de Lima

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