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    urn:lex:br:federal:lei:1951-10-04;1445

    urn:lex:br:federal:lei:1951-10-04;1445 — Lei nº 1.445, de 04 de outubro de 1951

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    Art. 1º E’ O Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 268.650,00 (duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e cinqüenta cruzeiros), para atender ao pagamento de contribuição do Brasil aos orçamentos de 1949 e 1950, das Partes Contratantes do Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio. Art. 2º Esta Lei entrará, em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 4 de outubro de 1951; 130º da Independência e 63º da República. Getulio Vargas. João Neves da Fontoura. Horacio Lafer.

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