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urn:lex:br:federal:lei:1951-09-25;1443
urn:lex:br:federal:lei:1951-09-25;1443 — Lei nº 1.443, de 25 de setembro de 1951
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Analyze this law with AIArt. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 41.806,00 (quarenta e um mil oitocentos e seis cruzeiros), para pagamento de substituições temporárias de ministros desse Tribunal, verificadas no exercício de 1950.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de setembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Getulio Vargas.
Lazary Guedes.
