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    urn:lex:br:federal:lei:1951-09-19;1440

    urn:lex:br:federal:lei:1951-09-19;1440 — Lei nº 1.440, de 19 de setembro de 1951

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) à Verba 3 – Serviços e Encargos – Consignação 1 – Diversos – Subconsignação 41 – Salário Família – inciso 04-02-19, do Orçamento vigente, para atender ao pagamento Salário Família aos funcionários da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Art. 2º Esta Lei entrará, em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Senado Federal, em 19 de setembro de 1951. – João Café Filho.

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