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urn:lex:br:federal:lei:1951-09-17;1434
urn:lex:br:federal:lei:1951-09-17;1434 — Lei nº 1.434, de 17 de setembro de 1951
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ revogada a Lei nº 1.162. de 22 de julho de 1950, somente para os associados e beneficiários dos Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões que eram regidos pela Lei nº 593, de 24 de dezembro de 1948.
Art. 2º São revigorados os Decretos-leis nº 3.769, de 28 de outubro de 1941, e 8.348, de 10 de dezembro de 1945.
Art. 3º São revigorados tôdas as disposições da Lei nº 593, de 24 de dezembro de 1948, que tenham sido implícita ou explícitamente derrogadas pela, Lei nº 1.162, referida no art. 1º.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Getulio Vargas
Segadas Viana
