Beta
urn:lex:br:federal:lei:1951-09-14;1432
urn:lex:br:federal:lei:1951-09-14;1432 — Lei nº 1.432, de 14 de setembro de 1951
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça do Trabalho – o crédito especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), para pagamento de salário-família devido, em 1950, a magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 14 de setembro de 1951. Alexandre Marcondes Filho, Vice-Presidente no exercício da Presidência.
