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    urn:lex:br:federal:lei:1951-09-12;1431

    urn:lex:br:federal:lei:1951-09-12;1431 — Lei nº 1.431, de 12 de setembro de 1951

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    Art. 1º O art. 63 do Código Penal passa a ter a seguinte redação: “Art. 63. O liberado, onde não exista patronato oficial ou particular dirigido ou inspecionado pelo Conselho Penitenciário, fica sob a vigilância da autoridade policial”. Art. 2º O art. 725 do Código de Processo Penal passa a ter a seguinte redação: “Art. 725. A vigilância do patronato oficial ou particular, dirigido ou inspecionado pelo Conselho Penitenciário, ou de autoridade policial, exercer-se-á para o fim de: ..............................”. Art. 3º Cabem ao patronato particular, inspecionado pelo Conselho Penitenciário, as mesmas atribuições e prerrogativas reconhecidas em lei ao patronato oficial, inclusive as mencionadas nos arts. 718, § 1º, 730 e 731 do Código de Processo Penal. Art. 4º Quando a medida de segurança da liberdade vigiada fôr aplicada ao liberado condicional (artigo 94, nº 2, do Código Penal, a vigilância a que se refere o parágrafo único do art. 95 do Código Penal incumbe ao patronato oficial ou particular, instituída na forma desta Lei, e, em sua falta, a autoridade policial. Art. 5º A organização, funcionamento, atribuições e prerrogativas, do patronato particular, incumbido, da vigilância do liberado condicional, obedecerão ao padrão estabelecido pelas peculiaridades regionais ou locais. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de janeiro, 12 de setembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República. Getúlio Vargas Francisco Negrão de Lima ###LEI-001431-0-000-12-09-1951@@@RET01+++ LEI Nº 1.431, DE 12 DE SETEMBRO DE 1951 Altera os arts. 63 do Código Penal e 725 do Código de Processo Penal, e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial de 14 de setembro de 1951 (Seção I). RETIFICAÇÃO ONDE SE LÊ : ................................................................................................................................................ Art. 5º A organização, funcionamento, atribuições e prerrogativas do patronato particular, incumbido, da vigilância do liberado condicional, obedecerão ao padrão estabelecido pelas peculiaridades regionais ou locais. ............................................................................................................................................... LEIA-SE : ............................................................................................................................................... Art. 5º A organização, funcionamento, atribuições e prerrogativas do patronato particular, incumbido da vigilância do liberado condicional, obedecerão ao padrão estabelecido pela União para o patronato oficial, com as alterações determinadas pelas peculiaridades regionais ou locais. ...............................................................................................................................................

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