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urn:lex:br:federal:lei:1951-08-30;1421
urn:lex:br:federal:lei:1951-08-30;1421 — Lei nº 1.421, de 30 de agosto de 1951
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Ao art. 19 do Decreto número 24.508, de 29 de junho de 1934, acrescente-se o seguinte parágrafo transformando o seu parágrafo único em § 1º:
“§ 2º Quando, para o transporte de um para outro ponto das instalações portuárias, houver necessidade de que o veículo passe por via extraportuária ou urbana, poderá o serviço ser executado por veículo particular, mediante prévio consentimento da administração portuária”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de agôsto de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Getúlio Vargas
Horácio Lafer
Álvaro de Souza Lima
