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    urn:lex:br:federal:lei:1951-08-13;1413

    urn:lex:br:federal:lei:1951-08-13;1413 — Lei nº 1.413, de 13 de agosto de 1951

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário o c r é d i t o especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1950 e devido a funcionários do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 13 de agôsto de 1951. Alexandre Marcondes Filho.

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