LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1951-08-09;1405

    urn:lex:br:federal:lei:1951-08-09;1405 — Lei nº 1.405, de 09 de agosto de 1951

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º É criada e incluída no Quadro Suplementar do Ministério da Agricultura a carreira de Estacionário-auxiliar, com dois cargos na classe “C”, treze na classe “B” e trinta e três na classe “A”. Art. 2º Os ocupantes dos cargos referidos no artigo anterior são os constantes na relação nominal anexa. Art. 3º Aos funcionários atingidos por esta Lei é assegurado o pagamento da diferença entre o salário que efetivamente recebiam e o vencimento correspondente às classes que passam a integrar. Parágrafo único. O pagamento dessa diferença cessará, assim que o funcionário por ela beneficiado venha, a qualquer título, perceber remuneração igual ou superior à que êste artigo lhe assegura. Art. 4º São feitas, no Anexo 14 - Ministério da Agricultura, do Orçamento Geral da República para 1947 (Lei nº 3, de 2 de dezembro de 1946), as seguintes alterações: Cr$ Verba 1 - Pessoal Consignação II - Pessoal Extranumerário Subconsignação 05 - Pessoal Extranumerário 04 - Departamento de Administração 06 - Divisão do Pessoal Passa de .............................................................................................. 61.389.600,00 Para ..................................................................................................... 61.215.600,00 Consignação I - Pessoal Permanente Subconsignação 01 - Pessoal Permanente 04 - Departamento de Administração 06 - Divisão de Pessoal Passa de .............................................................................................. 104.011.500,00 Para ..................................................................................................... 104.181.500,00 Consignação V - Outras despesas com pessoal Subconsignação 26 - Diferença de Vencimentos 04 - Departamento de Administração 06 - Divisão do Pessoal Passa de ..................................................................................................... 100.000,00 Para ............................................................................................................ 104.000,00 Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 9 de agôsto de 1951; 130º da Independência e 63º da República. GETÚLIO VARGAS João Cleofas Horácio Láfer Relação nominal a que se refere o Art. 2º desta Lei, com especificação da diferença de vencimentos a que têm direito, nos têrmos do seu Art. 3º: Carreira: Estacionário-auxiliar Número de cargos Classe Nome do ocupante Dif. de venc. Mensal Anual Cr$ Cr$ 2 C Martinho Correia ............................................................. 50,00 600,00 Pedro Sacramento .......................................................... - - 18 B Afonso Guimarães .......................................................... 50,00 600,00 Cristiano Alves Pinto ....................................................... - - Elpídio Pereira do Amaral................................................. - - Fenelon Ramos .............................................................. - - Júlia Dias ....................................................................... - - Julieta Achtschin ............................................................ - - José Vicente da Silva ...................................................... 50,00 600,00 Margarida Maria Vilela ..................................................... - - Nair Neto Godinho .......................................................... - - Osvaldo Barbosa ............................................................ - - Olímpio Macedo Neves .................................................... - - Raul Bagno .................................................................... - - Quintino Neiva ................................................................ - - 33 A Alcides Lana .................................................................. - - Alba Falabela de Castro .................................................. 50,00 600,00 Alexandre Dias Maciel .................................................... - - Antônio Lucas ................................................................ - - Carlos Yankous .............................................................. 50,00 600,00 Cleyde Viana Mauro ........................................................ - - Carmelita do Carmo Fonseca ........................................... 50,00 600,00 Cecília Lopes Carmona ................................................... 50,00 600,00 Ernesto José da Silva ...................................................... - - Derjavine de Oliveira Ruas ............................................... 50,00 600,00 Eva Guimarães ............................................................... 50,00 600,00 Emílio José Del Vecchio .................................................. - - Etelvina Antônia de Abreu ................................................ 50,00 600,00 João Procópio Leandro .................................................... - - Francisco de Sousa e Silva ............................................. 50,00 600,00 Joaquim Lopes de Faria .................................................. - - Joana Versiana ............................................................... 50,00 600,00 Josefina Magalhães Chaves ............................................. - - José Cecílio do Carmo .................................................... 50,00 600,00 Lauro Baltar ................................................................... - - Maria Cristina Tanúis ...................................................... 50,00 600,00 Maria Alves de Oliveira .................................................... - - Maria de Lourdes Generoso ............................................. 50,00 600,00 Maria Angélica de Figueiredo ........................................... - - Mariana Pereira .............................................................. 50,00 600,00 Maria Silveira .................................................................. - - Maria Rita de R. Ribeiro .................................................. 50,00 600,00 Rosália Rena de Miranda ................................................. - - Rosa Freire do Vale ........................................................ - - Rosa Pereira de Athayde ................................................. - - Sebastião Gonçalves do Vale .......................................... 50,00 600,00 Tarcísio Generoso da Silva .............................................. 50,00 600,00 Vicente de Leocádio ....................................................... 50,00 600,00

    Related guides, FAQ and contract templates