LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1951-08-06;1403

    urn:lex:br:federal:lei:1951-08-06;1403 — Lei nº 1.403, de 06 de agosto de 1951

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a despender a quantia a Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), pelo Ministério da Educação e Saúde, a que pertence o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, para, em cumprimento a decretos anteriores do Legislativo, serem transladados para o Rio de Janeiro e inumados em túmulo especial, na matriz de Petrópolis, os despojos mortais da Princesa Isabel e do seu espôso Conde d’Eu. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 6 de agôsto de 1951; 130º da Independência e 63º da República. Getúlio Vargas E. Simões Filho Horácio Lafer

    Related guides, FAQ and contract templates