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    urn:lex:br:federal:lei:1951-07-16;1399

    urn:lex:br:federal:lei:1951-07-16;1399 — Lei nº 1.399, de 16 de julho de 1951

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 7.934.075,70 (sete milhões novecentos e trinta e quatro mil e setenta e cinco cruzeiros e setenta centavos), destinado ao pagamento devido à Companhia Serviços de Engenharia, por serviços realizados na rodovia Anápolis-São José do Tocantins, no Estado de Goíás. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data, da sua publicação revogadas as disposições em contrário. Senado Federal, em 16 de julho de 1951. – Alexandre Marcondes Filho.

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