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urn:lex:br:federal:lei:1951-06-28;1389
urn:lex:br:federal:lei:1951-06-28;1389 — Lei nº 1.389, de 28 de junho de 1951
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Analyze this law with AIArt. 1º É prorrogada, pelo prazo de 2 (dois) anos, a vigência da Lei nº 842, de 4 de outubro de 1949, que subordina ao regime de licença prévia o nosso intercâmbio de importação e exportação com o exterior.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de junho de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETúLIO VARGAS
Horácio Lafer
