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    urn:lex:br:federal:lei:1951-06-25;1388

    urn:lex:br:federal:lei:1951-06-25;1388 — Lei nº 1.388, de 25 de junho de 1951

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    Art. 1º São revogados os Decretos-leis ns. 6.922 e 8.341, de 4 de outubro de 1944 e 10 de dezembro de 1945, respectivamente, que dispõem sôbre a identificação do gado bovino vacinado contra o abôrto infeccioso. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Rio de Janeiro, 25 de junho de 1951; 130º da Independência e 63º da República. GETÚLIO VARGAS João Cleofas

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