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urn:lex:br:federal:lei:1951-06-07;1379
urn:lex:br:federal:lei:1951-06-07;1379 — Lei nº 1.379, de 07 de junho de 1951
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 53.200,00 (cinqüenta e três mil e duzentos cruzeiros), para pagamento de despesas relativas ao exercício de 1950 e provenientes de substituições no Tribunal Regional Eleitoral ao Paraná.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 7 de junho de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETULIO VARGAS.
Horacio Lafer.
