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urn:lex:br:federal:lei:1951-05-22;1369
urn:lex:br:federal:lei:1951-05-22;1369 — Lei nº 1.369, de 22 de maio de 1951
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Os prazos para a concessão das condecorações criadas pelo Decreto-lei nº 6.795, de 17 de agôsto de 1944, e regulados pelo Decreto nº 16.821, de 13 de outubro de 1944, são prorrogados por um ano, a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de maio de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETúLIO VARGAS
Renato de Almeida Guillobel
