LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1951-04-25;1359

    urn:lex:br:federal:lei:1951-04-25;1359 — Lei nº 1.359, de 25 de abril de 1951

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º A seriação das disciplinas do curso secundário estabelecidas nos artigos 11, 14 e 15 do Decreto-lei número 4.244, de 9 de abril 1942, fica modificada no que se refere às de História Geral e do Brasil, nos têrmos seguintes: a) Curso Ginasial: 1ª série: História do Brasil. 2ª série: História Geral (História da América). 3ª série: História Geral (História antiga e medieval). 4ª série: História do Brasil e História Geral (História moderna e contemporânea). b) Curso Colegial (Clássico e Científico): 1ª série: História Geral (História antiga). 2ª série: História do Brasil e História Geral (História medieval e moderna). 3ª série: História do Brasil e História Geral (História contemporânea). Art. 2º O Ministro de Estado da Educação e Saúde baixará instruções para a adaptação do novo regime aos alunos que já tenham iniciado o curso das referidas disciplinas e aprovará os respectivos programas a serem elaborados pelo Conselho Nacional de Educação. Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 25 de abril de 1951; 130º da Independência e 63º da República. GETúLIO VARGAS E. Simões Filho

    Related guides, FAQ and contract templates