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urn:lex:br:federal:lei:1951-04-02;1353
urn:lex:br:federal:lei:1951-04-02;1353 — Lei nº 1.353, de 02 de abril de 1951
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Analyze this law with AIArt. 1º É considerada de utilidade pública a “Casa do Policial”, instituição civil de cooperação, assistência e educação, com personalidade jurídica e sediada na cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de abril de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETúLIO VARGAS
Francisco Negrão de Lima
