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urn:lex:br:federal:lei:1951-02-10;1348
urn:lex:br:federal:lei:1951-02-10;1348 — Lei nº 1.348, de 10 de fevereiro de 1951
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Analyze this law with AIArt. 1º É estabelecida a seguinte revisão nos limites da área do polígono das
secas
, previstos na Lei número 175, de 7 de janeiro de 1936, e no Decreto-lei nº 9.857, de 13 de setembro de 1946; a poligonal que limita a área dos Estados sujeitos aos efeitos das
secas
, terá por vértices, na orla do Atlântico, as cidades de João Pessoa, Natal, Fortaleza e o ponto limite entre os Estados do Ceará e Piauí na
foz
do rio São João da Praia; a embocadura do Longá, no Parnaíba, e, seguindo pela margem direita
deste
, a afluência do
Uruçuí
Preto cujo curso acompanhará até as nascentes; a cidade de Gilbués, no Piauí; a cidade de Barras, no Estado da Bahia; e, pela linha atual, cidades de Pirapora, Bocaiuva, Salinas e Rio Pardo de Minas, no Estado de Minas Gerais; cidades de Vista Nova, Poções e Amargosa, no Estado da Bahia; cidades de Tobias Barreto e Canhoba, no Estado de Sergipe; cidade de Gravatá, no Estado de Pernambuco; e cidade de João Pessoa, no Estado da Paraíba.
(Vide Lei nº 4.763, de
30
/8/
1965)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Álvaro de Souza Lima
