LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1951-02-09;1346

    urn:lex:br:federal:lei:1951-02-09;1346 — Lei nº 1.346, de 09 de fevereiro de 1951

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º São considerados anistiados os infratores das leis eleitorais revogadas pela de nº 1.164, de 24 de julho de 1950. Parágrafo único. Ficarão em perpétuo silêncio os processos decorrentes de infração das leis revogadas, e serão imediatamente postos em liberdade os presos ou detentos que respondam ou tenham respondido a êsses processos. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República. Getulio Vargas. Francisco Negrão de Lima.

    Related guides, FAQ and contract templates