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urn:lex:br:federal:lei:1951-01-29;1337
urn:lex:br:federal:lei:1951-01-29;1337 — Lei nº 1.337, de 29 de janeiro de 1951
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Analyze this law with AIArt. 1º É criado, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o Quadro da Secretaria da Procuradoria Geral do Distrito Federal, na forma da tabela, a que se refere o art. 9º da presente Lei, compreendendo cargos isolados, de provimento efetivo, cargos de carreira e função gratificada.
Art. 2º Serão aproveitados nos cargos da Secretaria da Procuradoria Geral do Distrito Federal, os funcionários dos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Inferiores, lotados na mesma Secretaria até 31 de dezembro de 1949, e os extranumerários que estejam prestando serviços a Procuradora Geral.
§ 1º O aproveitamento será feito em cargo equivalente ou superior, podendo ser recusado pelo interessado.
§ 2º Serão aproveitados na função de Oficial Judiciário os dois Escreventes encarregados do serviço de Justiça Gratuita e ora em exercício na Procuradora.
Art. 3º São extintos nos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal os cargos de funcionários que forem aproveitados na forma do artigo anterior e seus parágrafos.
Parágrafo único. Os funcionários, que não forem aproveitados com a presente Lei, serão apresentados ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Art. 4º Os cargos na Secretária da Procuradoria Geral serão providos pelo Presidente da República, mediante proposta do Procurador Geral, encaminhada por intermédio do Ministro da Justiça e Negócios Interiores.
Art. 5º As promoções serão feitas pelo critério alternado de antiguidade e merecimento, na forma da legislação vigente.
Art. 6º Os funcionários da Secretaria da Procuradora Geral terão direito a 30 dias de férias anuais, mediante escala organizada pelo Secretário e devidamente aprovada pelo Procurador Geral.
Art. 7º Os Sub-Procuradores do Distrito Federal perceberão gratificação correspondente ao símbolo FG 3.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º É a seguinte a Tabela a que se refere o art. 1º desta Lei:
Número de cargos
Carreira ou Cargo
Classe ou padrão
Cargos de Carreira
1
Oficial Judiciário ..........................................................................................
N
2
Oficial Judiciário ..........................................................................................
M
3
Oficial Judiciário ..........................................................................................
L
4
Oficial Judiciário ..........................................................................................
K
1
Auxiliar Judiciário ........................................................................................
J
2
Auxiliar Judiciário ........................................................................................
I
3
Auxiliar Judiciário ........................................................................................
H
2
Dactilógrafo ................................................................................................
I
2
Dactilógrafo ................................................................................................
H
4
Dactilógrafo ................................................................................................
G
1
Servente .....................................................................................................
E
1
Servente .....................................................................................................
D
1
Servente .....................................................................................................
C
Função Gratificada
1
Secretário do Procurador Geral FG-5
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
EURICO G. DUTRA
José Francisco Bias Fortes
