Beta
urn:lex:br:federal:lei:1951-01-28;1332
urn:lex:br:federal:lei:1951-01-28;1332 — Lei nº 1.332, de 28 de janeiro de 1951
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, – Justiça do Trabalho – o crédito especial de Cr$ 1.950.806,40 (um milhão novecentos e cinqüenta mil oitocentos e seis cruzeiros e quarenta centavos),
para atender às seguintes despesas, referentes ao exercício de 1950, de Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento:
Cr$
Cr$
1) – Pagamento de pessoal permanente:
3ª Região ............................................................................................ 53.510,00
8ª Região..............................................................................................
10.000,00
63.510,00
2) Gratificação de representação:
1ª Região ..............................................................................................86.010,40
2ª Região ............................................................................................200.721,80
3ª Região ............................................................................................107.600,00
4ª Região ............................................................................................229.480,00
5ª Região ............................................................................................114.527,60
6ª Região ............................................................................................143.240,00
7ª Região ..............................................................................................86.070,40
8ª Região...............................................................................................
57.313,00
1.024.963,20
3) Ajuda de custo:
8ª Região..............................................................................................17.400,00
17.400,00
4) Diárias:
8ª Região ................................................................................................
2.200,00
2.200,00
5) Substituições:
3ª Região ..............................................................................................168.960,00
4ª Região ..............................................................................................180.320,00
5ª Região ................................................................................................50.000,00
6ª Região ..............................................................................................150.000,00
8ªRegião................................................................................................1
02.773,20
652.053,20
6) Aluguel ou arrendamento de imóveis:
7ª Região .............................................................................................178.680,00
8ª Região............................................................................................
12.000,00
190.680,00
Total .....................................................................................................................................
1.950.806,40
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Eurico G. Dutra.
Guilherme da Silveira.
