Beta
urn:lex:br:federal:lei:1951-01-20;1319
urn:lex:br:federal:lei:1951-01-20;1319 — Lei nº 1.319, de 20 de janeiro de 1951
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º E’ concedida a Brasília Pinto Wanderley, viúva do 2º sargento do Exército, Jaime da Rocha Wanderley, falecido em conseqüência de acidente em serviço, a pensão especial de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) mensais, enquanto permanecer no estado de viuvez.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será levada à conta da dotação da Verba 3 – Serviços e Encargos – Consignação III – Pensionistas Subconsignação 68 – Abono Provisório e novas pensões – 24 – Diretoria da Despesa Pública, do Anexo 18 – Ministério da Fazenda, da Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1949.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Eurico G. Dutra.
Guilherme da Silveira.
