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    urn:lex:br:federal:lei:1951-01-18;1315

    urn:lex:br:federal:lei:1951-01-18;1315 — Lei nº 1.315, de 18 de janeiro de 1951

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    Art. 1º Para efeito de aposentadoria será, contado o tempo em que o Ministro do Tribunal de Contas, Francisco José de Oliveira Viana, serviu como Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Niterói. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República. Eurico G. Dutra. Guilherme da Silveira.

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