LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1951-01-13;1309

    urn:lex:br:federal:lei:1951-01-13;1309 — Lei nº 1.309, de 13 de janeiro de 1951

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a doar à Faculdade de Medicina de Alagoas, sociedade civil e pessoa jurídica de direito privado. para a sua instalação e funcionamento, o imóvel do Domínio da União, onde se aquartelou o 20º Batalhão de Caçadores. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República. Eurico G. Dutra. Guilherme da Silveira. Pedro Calmon.

    Related guides, FAQ and contract templates