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urn:lex:br:federal:lei:1951-01-13;1309
urn:lex:br:federal:lei:1951-01-13;1309 — Lei nº 1.309, de 13 de janeiro de 1951
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a doar à Faculdade de Medicina de Alagoas, sociedade civil e pessoa
jurídica
de direito privado. para a sua instalação e funcionamento, o imóvel do Domínio da União, onde se aquartelou o 20º Batalhão de Caçadores.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Eurico G. Dutra.
Guilherme da Silveira.
Pedro Calmon.
