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    urn:lex:br:federal:lei:1950-12-31;1305

    urn:lex:br:federal:lei:1950-12-31;1305 — Lei nº 1.305, de 31 de dezembro de 1950

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Publicas, o crédito especial de Cr$ 25.829.809,70 (vinte e cinco milhões, oitocentos e vinte e nove mil, oitocentos e nove cruzeiros e setenta centavos), para atender ao pagamento a Companhia Ferroviária Este Brasileiro de diferença apurada a seu favor no balanço de débitos e créditos da União inventariados e comprovados nos têrmos do art. 2. do Decreto nº 24.321. de 1º de junho de 1934, que declarou a rescisão do contrato autorizado pelo de número 14.068 de 19 de fevereiro de 1920 e celebrado em 3 de abril do mesmo ano. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1950: 129º da Independência e 62º da República. Eurico G. Dutra. João Valdetoro de Amorim e Mello. Guilherme da Silveira.

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