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    urn:lex:br:federal:lei:1950-12-28;1299

    urn:lex:br:federal:lei:1950-12-28;1299 — Lei nº 1.299, de 28 de dezembro de 1950

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    Art. 1º É concedida a Eunice Cardoso da Silveira e Mariana Cardoso Campos irmãs do ex-Deputado Maurício Graccho Cardoso, a pensão mensal de Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros), para cada uma. Art. 2º A pensão, a que se refere o artigo anterior será mantida, enquanto viverem as beneficiárias. Art. 3º A despesa, decorrente da execução desta Lei, correrá à conta da verba orçamentária destinada ao pagamento dos demais pensionistas, a cargo do Ministério da Fazenda. Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República. Eurico G. Dutra. Guilherme da Silveira.

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