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    urn:lex:br:federal:lei:1950-12-28;1298

    urn:lex:br:federal:lei:1950-12-28;1298 — Lei nº 1.298, de 28 de dezembro de 1950

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 1.420,000.00 (um milhão quatrocentos e vinte mil cruzeiros), destinado a despesas de manutenção do Conselho Técnico de Economia e Finanças no exercício de 1950. Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior, será, automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República. Eurico G. Dutra. Guilherme da Silveira.

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