LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1950-12-19;1287

    urn:lex:br:federal:lei:1950-12-19;1287 — Lei nº 1.287, de 19 de dezembro de 1950

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º As vagas de Técnico de Laboratório do Ministério da Educação e Saúde serão preenchidas, mediante promoção, pelos Práticos de Laboratório dêsse Ministério que sejam possuidores de certificado técnico, fornecido por faculdade de Medicina. Art. 2º Quando achar-se extinta a carreira de Prático de Laboratório a que se refere o Decreto-lei nº 9.617, de 21 de agôsto de 1946, a primeira investidura em cargo de carreira de Técnico de Laboratório passará a ser preenchida por concurso. Art. 3º No caso do art. 1º, terão preferência os Práticos de Laboratório que houverem participado de comissão fora do Distrito Federal. Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Senado Federal, em 19 de dezembro de 1950. NEREU RAMOS

    Related guides, FAQ and contract templates