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urn:lex:br:federal:lei:1950-12-19;1287
urn:lex:br:federal:lei:1950-12-19;1287 — Lei nº 1.287, de 19 de dezembro de 1950
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Analyze this law with AIArt. 1º As vagas de Técnico de Laboratório do Ministério da Educação e Saúde serão preenchidas, mediante promoção, pelos Práticos de Laboratório dêsse Ministério que sejam possuidores de certificado técnico, fornecido por faculdade de Medicina.
Art. 2º Quando achar-se extinta a carreira de Prático de Laboratório a que se refere o Decreto-lei nº 9.617, de 21 de agôsto de 1946, a primeira investidura em cargo de carreira de Técnico de Laboratório passará a ser preenchida por concurso.
Art. 3º No caso do art. 1º, terão preferência os Práticos de Laboratório que houverem participado de comissão fora do Distrito Federal.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 19 de dezembro de 1950.
NEREU RAMOS
