LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1950-12-18;1280

    urn:lex:br:federal:lei:1950-12-18;1280 — Lei nº 1.280, de 18 de dezembro de 1950

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 264.800,00 (duzentos e sessenta e quatro mil e oitocentos cruzeiros), em refôrço da Verba I – Pessoal, Consignação III – Vantagens, Subconsignação 20 – Gratificação por serviços eleitorais, 04-02-13 – Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, do Anexo nº 26 da Lei nº 961 de 8 de dezembro de 1949. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República. EURICO G. DUTRA. Guilherme da Silveira.

    Related guides, FAQ and contract templates