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urn:lex:br:federal:lei:1950-12-18;1280
urn:lex:br:federal:lei:1950-12-18;1280 — Lei nº 1.280, de 18 de dezembro de 1950
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 264.800,00 (duzentos e sessenta e quatro mil e oitocentos cruzeiros), em refôrço da Verba I – Pessoal, Consignação III – Vantagens, Subconsignação 20 – Gratificação por serviços eleitorais, 04-02-13 – Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, do Anexo nº 26 da Lei
nº 961 de 8 de dezembro de 1949.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA.
Guilherme da Silveira.
