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    urn:lex:br:federal:lei:1950-12-16;1278

    urn:lex:br:federal:lei:1950-12-16;1278 — Lei nº 1.278, de 16 de dezembro de 1950

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    Art. 1º São extensivos aos empregados das Estradas de Ferro da União, inclusive as que se acham sob o regime de arrendamento, e aos servidores das autarquias federais e paraestatais, os benefícios da Lei número 283, de 24 de maio de 1948. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República. EURICO G. DUTRA João Valdetaro de Amorim e Mello Marcial Dias Pequeno

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