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    urn:lex:br:federal:lei:1950-12-13;1273

    urn:lex:br:federal:lei:1950-12-13;1273 — Lei nº 1.273, de 13 de dezembro de 1950

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 555,00 (quinhentos e cinqüenta e cinco cruzeiros), destinado ao pagamento dos vencimentos dos serventes, classe “E", Luís Castelo Branco, Valdir de Aguiar Amazonas. Josias Pereira Rodrigues, José Gener de Sousa Pinto e Ângelo de Sousa Rolim, relativos aos dias 30 e 31 de dezembro de 1949. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República. EURICO G. DUTRA. Guilherme da Silveira.

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