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urn:lex:br:federal:lei:1950-12-05;1258
urn:lex:br:federal:lei:1950-12-05;1258 — Lei nº 1.258, de 05 de dezembro de 1950
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Analyze this law with AIArt. 1º E o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 77.356,00 (setenta e sete mil trezentos cinqüenta e seis cruzeiros) destinado ao pagamento da quota relativa ao ano de 1948 para a manutenção do Comitê Interamericano Permanente Antiacridiano
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da Republica.
Eurico G. Dutra.
Raul Fernandes.
Guilherme da Silveira.
