LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1950-12-05;1257

    urn:lex:br:federal:lei:1950-12-05;1257 — Lei nº 1.257, de 05 de dezembro de 1950

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º E concedida a Flávio Gomes da Câmara, ex-integrante da Fôrça Expedicionária Brasileira (F. E. B) e ex-aluno da Escola Preparatória de Cadetes de Pôrto Alegre, incapacitado definitivamente para o serviço militar a pensão especial de Cr$ 1.100.00 um mil e cem cruzeiros) sem prejuízo do provento da inatividade que percebe. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro 5 de dezembro de 1950: 129º da Independência e 62º da República. Eurico G. Dutra. Canrobert P. da Costa. Guilherme da Silveira.

    Related guides, FAQ and contract templates