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urn:lex:br:federal:lei:1950-12-04;1256
urn:lex:br:federal:lei:1950-12-04;1256 — Lei nº 1.256, de 04 de dezembro de 1950
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a cancelar, dispensado o pagamento dos impôstos e taxas a que se referiram, os têrmos de responsabilidade existentes nas Alfândegas do país e relativos à importação de animais destinados a reprodução e melhoria da pecuária nacional, adquiridos em país estrangeiro por compra direta de criador brasileiro ou consignados às exposições-feiras do Brasil.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Guilherme da Silveira
