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urn:lex:br:federal:lei:1950-12-04;1255
urn:lex:br:federal:lei:1950-12-04;1255 — Lei nº 1.255, de 04 de dezembro de 1950
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O art. 2º da Lei n.º 614, de 2 de fevereiro de
1949, passa a ter a seguinte redação:
“
Art. 2º Os empréstimos serão realizados pelo prazo máximo de vinte (20) anos, pagos em prestações anuais iguais, a partir do segundo ano, a juros de 3% (três por cento) ao ano, não se exigindo garantia real para a operação.
Parágrafo único. O beneficiário não poderá, entretanto, alienar ou gravar de qualquer maneira o imóvel, senão pagando integralmente a dívida”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
Eurico G. Dutra
Othon Sérvulo de Vasconcellos
