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    urn:lex:br:federal:lei:1950-12-02;1253

    urn:lex:br:federal:lei:1950-12-02;1253 — Lei nº 1.253, de 02 de dezembro de 1950

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 23.209.252,40 (vinte e três milhões, duzentos e nove mil, duzentos e cinqüenta e dois cruzeiros e quarenta centavos), a fim de possibilitar à Universidade do Recife atender ao pagamento das despesas decorrentes da federalização da Faculdade de Medicina do Recife e da Escola de Engenharia da mesma cidade, concedido pela Lei n.º 976, de 17 de dezembro de 1949 e para reforçar dotações atribuídas ao mesmo Ministério, como segue: VERBA 1 – PESSOAL Consignação VII – Outras despesas com Pessoal 33 – Outras despesas 04 – Departamento de Administração 06 – Divisão do Pessoal Cr$ c) Para, atender às despesas com pessoal da Universidade do Recife (Decreto-lei nº 9.388, de 20 de junho de 1946) ............................................................................................................................ 17.858.852,40 VERBA 2 – MATERIAL Consignação IV – Outras despesas com Material 43 – Outras despesas 04 – Departamento de Administração 03 – Divisão do Material c) Para atender às despesas com material da Universidade do Recife (Decreto-lei nº 9.888, de 20 de junho de 1946) .............................................................................................................................. 5.261.000,00 VERBA 3 – SERVIÇOS E ENCARGOS Consignação 06 – Auxílios, etc. 03 – Subvenções 04 – Departamento de Administração 05 – Divisão do Orçamento j) Para atender às despesas, com diversos encargos da Universidade do Recife (Decreto-lei nº 9.388. de 20 de junho de 1946) .............................................................................................................. ...... 89.400,00 Total ........................................................................................................ 23.209.252,40 Art. 2º – E’, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo mesmo Ministério, o crédito especial de Cr$ 450.147.60 (quatrocentos e cinqüenta mil, cento e quarenta e sete cruzeiros e sessenta centavos), para ocorrer às despesas com o pessoal dos órgãos indicados no art. 1º desta Lei, em 1949. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República. Eurico G. Dutra. Pedro Calmon. Guilherme da Silveira.

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