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urn:lex:br:federal:lei:1950-12-02;1250
urn:lex:br:federal:lei:1950-12-02;1250 — Lei nº 1.250, de 02 de dezembro de 1950
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Analyze this law with AIArt. 1º – Fica desapropriado por necessidade pública o imóvel situado Rua Sacadura Cabral n.º 208 (duzentos e oito) pertencente ao Departamento Nacional do Café, ora em liquidação.
Art. 2º – E' transferida, na forma da lei ao instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (I.P.A.S.E) a posse do imóvel, a que se refere o artigo precedente, para a instalação imediata de serviços e futura ampliação do Hospital dos Servidores do Estado.
Art. 3º – Para efeito de depósito prévio e de indenização, a critério das partes, o valor da desapropriação desse imóvel será o da avaliação, a que deverá proceder o Serviço do Patrimônio da União.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 82º da República.
Eurico G. Dutra.
Guilherme da Silveira.
Marcial Dias Pequeno.
