LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1950-11-18;1239

    urn:lex:br:federal:lei:1950-11-18;1239 — Lei nº 1.239, de 18 de novembro de 1950

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 108.000,00 (cento e oito mil cruzeiros), para ocorrer ao pagamento correspondente aos exercícios de 1948 e 1949, da diferença de vencimentos dos Ministros da Tribunal Federal de Recursos, em exercício no Supremo Tribunal Federal, por substituição, no impedimento legal, ou temporário dos seus Ministros efetivos, na forma da Lei n. 33 de 13 de maio de 1947. Art. 2º Esta Lei entrará, em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República. EURICO G. DUTRA Guilherme da Silveira.

    Related guides, FAQ and contract templates