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urn:lex:br:federal:lei:1950-11-15;1236
urn:lex:br:federal:lei:1950-11-15;1236 — Lei nº 1.236, de 15 de novembro de 1950
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Analyze this law with AIArt. 1º É elevado para 50 (cinqüenta) lugares o Quadro de Despachantes junto à Recebedoria Federal em São Paulo, criado pelo Artigo 58 do Decreto nº 21.974, de 17 de outubro de 1932.
Art. 2º São criados mais 10 (dez) lugares de despachantes aduaneiros, junto à alfândega de Santos, no Estado de São Paulo.
Parágrafo único. Para o exercício das funções dos lugares ora criados, serão autorizados ajudantes de despachantes, com mais de 5 (cinco) anos de exercício na mesma Alfândega.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de novembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Guilherme da Silveira
