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    urn:lex:br:federal:lei:1950-11-11;1228

    urn:lex:br:federal:lei:1950-11-11;1228 — Lei nº 1.228, de 11 de novembro de 1950

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros), em refôrço da Verba 2 – Material do Anexo 26 – Poder Judiciário da Lei n. 961, de 8 de dezembro de 1949, como segue: Verba 2 – Material Consignação III – Diversas despesas S/C 31 – Aluguéis ou arrendamento de imóveis, etc. 03 – Justiça Militar 02 – Auditorias ................................................................................................................................... 42.000,00 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1950: 129º da Independência e 62º da República. EURICO G. DUTRA. Guilherme da Silveira.

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