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urn:lex:br:federal:lei:1950-11-11;1228
urn:lex:br:federal:lei:1950-11-11;1228 — Lei nº 1.228, de 11 de novembro de 1950
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros), em refôrço da Verba 2 – Material do Anexo 26 – Poder Judiciário da Lei n. 961, de 8 de dezembro de 1949, como segue:
Verba 2 – Material
Consignação III – Diversas despesas
S/C 31 – Aluguéis ou arrendamento de imóveis, etc.
03 – Justiça Militar
02 – Auditorias ................................................................................................................................... 42.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1950: 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA.
Guilherme da Silveira.
