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    urn:lex:br:federal:lei:1950-11-01;1222

    urn:lex:br:federal:lei:1950-11-01;1222 — Lei nº 1.222, de 01 de novembro de 1950

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário. o crédito especial de Cr$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos cruzeiros), para pagamento de gratificações de representação a membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, relativamente ao exercício de 1949. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 1 de novembro de 1950, 129º da Independência e 62º da República. Eurico G . Dutra Guilherme da Silveira

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