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    urn:lex:br:federal:lei:1950-10-26;1212

    urn:lex:br:federal:lei:1950-10-26;1212 — Lei nº 1.212, de 26 de outubro de 1950

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    Art. 1º É o Departamento Nacional do Café, em liquidação autorizado a adquirir os títulos da Dívida Pública Federal, que bastarem para produzir a renda necessária ao custeio dos encargos de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 9.514, de 25 de julho de 1946. Art. 2º Aos títulos adquiridos, de acôrdo com esta Lei, aplica-se o disposto no art. 5º do referido Decreto-lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1950; 129º da Independência e 62º da República. EURICO G. DUTRA Guilherme da Silveira

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