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urn:lex:br:federal:lei:1950-10-25;1211
urn:lex:br:federal:lei:1950-10-25;1211 — Lei nº 1.211, de 25 de outubro de 1950
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, o Poder Judiciário, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para custeio de substituições no Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 1º Região.
Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de outubro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
Eurico G. Dutra.
José Francisco Bias Fortes.
Guilherme da Silveira
