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    urn:lex:br:federal:lei:1950-10-25;1211

    urn:lex:br:federal:lei:1950-10-25;1211 — Lei nº 1.211, de 25 de outubro de 1950

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, o Poder Judiciário, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para custeio de substituições no Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 1º Região. Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 1950; 129º da Independência e 62º da República. Eurico G. Dutra. José Francisco Bias Fortes. Guilherme da Silveira

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