LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1950-10-21;1204

    urn:lex:br:federal:lei:1950-10-21;1204 — Lei nº 1.204, de 21 de outubro de 1950

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.825,00 (dois mil, oitocentos e vinte e cinco cruzeiros), para pagamento de diárias a que fez jus, no exercício de 1940. O Engenheiro (DNEP-DNER), classe L, do Quadro I – Parte Permanente, daquele Ministério, Vasco de Azevedo Filho. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 1950; 129º da Independência e 62º da República. Eurico G. Dutra João Valdetaro de Amorim e Mello Guilherme da Silveira

    Related guides, FAQ and contract templates