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urn:lex:br:federal:lei:1950-10-19;1203
urn:lex:br:federal:lei:1950-10-19;1203 — Lei nº 1.203, de 19 de outubro de 1950
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para um transmissor de rádio, de 50
quilowatts
, fabricado pela
Westinghouse
Eletric
Company
, importado pela Rádio
Mayrink
Veiga S. A., do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de outubro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Guilherme da Silveira
