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urn:lex:br:federal:lei:1950-09-14;1199
urn:lex:br:federal:lei:1950-09-14;1199 — Lei nº 1.199, de 14 de setembro de 1950
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida isenção de direitos aduaneiros, taxas, exclusive a de previdência social, e do impôsto de consumo para os materiais e aparelhos hospitalares, que a Venerável Ordem Terceira dos Mínimos de São Francisco de Paula importar para a instalação e aparelhagem de seu novo Hospital, em construção, na Rua General Canabarro nº 113, na Capital da República, e não existindo similares no país.
Art. 2º Caberá ao Ministério da Fazenda, mediante pedido da Instituição, conceder a isenção e o livre desembaraço, pela Alfândega do Rio de Janeiro, à proporção que forem sendo importados ou chegarem, dos aludidos materiais e aparelhos hospitalares.
Art. 3º Estas isenções vigorarão pelo prazo de dois anos, a contar da data da promulgação desta Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de setembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Guilherme da Silveira
