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    urn:lex:br:federal:lei:1950-09-05;1191

    urn:lex:br:federal:lei:1950-09-05;1191 — Lei nº 1.191, de 05 de setembro de 1950

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 255.100,00 (duzentos e cinqüenta e cinco mil e cem cruzeiros), para ocorrer, nos exercícios de 1948 e 1949, ao pagamento das despesas decorrentes do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) nos vencimentos dos Auditores Mário de Berredo Leal, Pedro Melo Carvalho, Eugênio Carvalho do Nascimento, Orlando Moutinho Ribeiro da Costa, Adalberto Barreto e Otávio Steiner do Couto, concedidos por decretos do Poder Executivo. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 5 de setembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República. Eurico G. Dutra. Guilherme da Silveira.

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