LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1950-09-02;1186

    urn:lex:br:federal:lei:1950-09-02;1186 — Lei nº 1.186, de 02 de setembro de 1950

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 74.880,00 (setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta cruzeiros) para atender ao pagamento da contribuição devida pelo brasil ao Comitê Consultivo Internacional do Algodão, no ano fiscal de 1948-1949. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 2 de setembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República. Eurico G. Dutra. Raul Fernandes. Guilherme da Silveira.

    Related guides, FAQ and contract templates