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urn:lex:br:federal:lei:1950-09-02;1186
urn:lex:br:federal:lei:1950-09-02;1186 — Lei nº 1.186, de 02 de setembro de 1950
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Analyze this law with AIArt. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 74.880,00 (setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta cruzeiros) para atender ao pagamento da contribuição devida pelo brasil ao Comitê Consultivo Internacional do Algodão, no ano fiscal de 1948-1949.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de setembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
Eurico G. Dutra.
Raul Fernandes.
Guilherme da Silveira.
