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    urn:lex:br:federal:lei:1950-08-23;1182

    urn:lex:br:federal:lei:1950-08-23;1182 — Lei nº 1.182, de 23 de agosto de 1950

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 12.001.581,00 (doze milhões, um mil e quinhentos e oitenta e um cruzeiros), para pagamento, ao Instituto de Previdência e Assistência, dos Servidores do Estado (IPASE), da cobertura da reserva matemática dos benefícios de ex-segurados da Caixa de Aposentadoria e Pensões da Imprensa Nacional (CAPIN), abrangidos pelo Decreto-lei nº 8.821, de 24 de janeiro .... de 1946. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de agôsto de 1950; 129º da Independência e 62º da República. Eurico G. Dutra. Guilherme da Silveira.

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